Cartões de ponto: apresentação parcial

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte de origem apresentou, de forma suficiente, as razões pela qual entendeu que deve ser observada a jornada declinada na inicial para todo o período contratual. CARTÕES DE PONTO – APRESENTAÇÃO PARCIAL – SÚMULA Nº 338, I, DO TST Por vislumbrar contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CARTÕES DE PONTO – APRESENTAÇÃO PARCIAL – SÚMULA Nº 338, I, DO TST A Corte Regional decidiu em desconformidade com a Súmula nº 338, I, do TST, tendo em vista que, apesar de a Reclamada ter apresentado os controles de ponto de forma parcial, determinou a observância da jornada declinada na inicial para todo o período contratual. Recurso de Revista conhecido e provido.