Horas extras: cartões de ponto

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELOS CONTROLES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a juntada parcial dos controles de jornada enseja a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial quanto ao período não abrangido pelos documentos, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, ressalvada a existência de prova em sentido contrário. II. No caso, ao afastar a veracidade da jornada descrita na petição inicial em relação aos períodos não acobertados pelos cartões de ponto juntados pela Reclamada, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 338, I, do TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.