Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000430-49.2025.5.18.0001
Considerando a redação do artigo 74, §2º, da CLT e da Súmula nº 338 do TST, depreende-se que será presumida a veracidade da jornada inicial quando a reclamada não apresentar o controle de jornada, ou apresentá-lo com horários uniformes.
05
OUT 2026
TSTRR 1001259-96.2022.5.02.0313
Na hipótese dos autos, o TRT de origem deixou consignado que “Os controles de frequência juntados aos autos pela reclamada, ainda que com pequenas variações, possuem horários de entrada e saída variados, também indicando a existência de sobrejornada (ID.…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100127-29.2022.5.01.0225
No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, registrou que “a demandada apresentou parcialmente os controles de ponto (...), que contam com registros de horários variáveis”,…
05
OUT 2026
TSTAg-RR 0010222-41.2022.5.15.0122
Na hipótese dos autos, o TRT de origem deixou expresso que houve juntada parcial dos controles de frequência pela reclamada.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100288-89.2023.5.01.0003
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante desonerou-se do seu ônus de provar que não usufruía corretamente do intervalo intrajornada.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011287-50.2023.5.15.0053
Para acolher a tese da agravante, de validade do banco de horas, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010435-23.2020.5.03.0002
A decisão monocrática agravada negou seguimento ao agravo de instrumento mantendo os termos do despacho denegatório do Tribunal Regional, o qual assentou a preclusão da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional em razão da não oposição de…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000311-66.2022.5.02.0601
SÚMULA Nº 338 DO TST. a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, considerou inválidos os cartões de ponto, atraindo a aplicação do item III da Súmula nº 338, do TST.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000954-44.2023.5.09.0655
Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou expressamente que “A revelia, por si só, não implica, necessariamente, o deferimento integral da petição inicial ou o acolhimento de todas as teses de defesa, mesmo sabendo que um dos seus efeitos é a…
05
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000083-28.2022.5.07.0033
Hipótese em que a Corte de origem entendeu que a parte reclamante não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, inserindo-se, portanto, no regime de duração do trabalho; quanto à jornada de trabalho, fixou-a com base na prova oral e no princípio da…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000173-38.2019.5.02.0720
A Corte Regional consignou, com fundamento na Súmula nº 338, item III, do TST, que o ônus da prova relativo às horas extras era da reclamada, tendo em vista a apresentação de controles de ponto com horários eminentemente uniformes.
05
OUT 2026
TSTAIRR 1000437-64.2024.5.02.0046
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000014-33.2025.5.19.0008
O TRT entendeu que “o depoimento da testemunha da reclamante, aliado aos demais elementos dos autos, possui força probante suficiente para demonstrar a ilegitimidade dos horários pré-assinalados de intervalo intrajornada, constantes nos registros”.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100011-26.2023.5.01.0051
Nos termos da Súmula n. 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT.
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 10009-41.2021.5.03.0013
Trata-se de agravo interno interposto pela parte Telemont Engenharia De Telecomunicações S.A. contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
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