Horas extras: controle de jornada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. VARIAÇÕES ÍNFIMAS. SÚMULA Nº 338 DO TST. a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, considerou inválidos os cartões de ponto, atraindo a aplicação do item III da Súmula nº 338, do TST. Consignou expressamente que “Não é crível que o autor, que trabalhava externamente, fazendo visitas em residência de clientes, cumprindo ordens de serviços, instalando e reparando linhas, não tenha tido um atraso sequer no período não prescrito (de 07/10/2016 a 24/02/2022) ou que não tenha, neste período, ultrapassado o limite diário de 10 minutos”. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a parte recorrente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela já citada Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional concluiu que o autor se desincumbiu do encargo probatório ao registrar que “A testemunha Diogo corroborou as alegações do autor (...). Afirmou também que tinham de 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada (aproximadamente 2 minutos e 6 segundos)”. Constata-se que a decisão regional está consonante com a atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que é do empregado que exerce atividade externa o ônus da prova em relação à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, ainda que afastada a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. HABITUALIDADE. O Tribunal Regional soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, registrou expressamente que “a prova documental trazida pela ré não só denota o pagamento como, também, a habitualidade deste, fato confirmado pela prova oral”. Agravo interno a que se nega provimento.