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Jurisprudências

TSTAIRR 1000437-64.2024.5.02.0046

Horas extras: cartões de ponto

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Cartões de ponto
  • Período sem controles
  • Revolvimento de fatos e provas
  • Acúmulo de funções
  • Vendedor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE ASSENTADA PELO REGIONAL ANTE A OCORRÊNCIA DE PROVA ORAL DIVIDIDA. PERÍODO SEM CONTROLES. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 338, I, DO TST MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDEDOR. ATIVIDADES DE CAIXA CONSIDERADAS EVENTUAIS PELO TRIBUNAL REGIONAL COM BASE NO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INDEFERIMENTO DOS ADICIONAIS DE ACÚMULO DE FUNÇÕES E DE QUEBRA DE CAIXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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