Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
07
OUT 2026
TSTRRAg 1001112-63.2019.5.02.0608
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento das horas extras, sob os fundamentos de que os controles ponto apresentaram divergências com as demais provas dos autos, em especial as testemunhais.
07
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 785-45.2015.5.20.0004
O acórdão regional firmou que "A regra para fixação do onus probandi, no caso em apreço, é a de que compete ao empregado, na posição de Reclamante, provar os fatos constitutivos.
07
OUT 2026
TSTRRAg 1000237-29.2017.5.02.0361
O art. 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial apenas no momento de sua constituição, não alcançando a hipótese de substituição de valores já depositados em dinheiro, com pretensão de…
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 12801-02.2016.5.15.0015
O Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, toda a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu válida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento.
06
OUT 2026
TSTAIRR 0000813-79.2024.5.05.0015
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte, é de que “Em defesa, a Reclamada alega que possuía menos de 20 (vinte) empregados, fato confirmado pelo Autor em sede de depoimento pessoal, razão…
06
OUT 2026
TSTRR 0000198-10.2023.5.06.0173
No presente caso, a egrégia Corte Regional manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de horas extras, a despeito da revelia e confissão da empresa reclamada, bem como da ausência de juntada dos cartões de ponto, ao fundamento de que a jornada de…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000032-34.2024.5.06.0143
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000942-40.2018.5.02.0701
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, registrou que o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, razão pela qual não havia obrigação de apresentação de cartões de ponto, consignando, contudo, que a…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010927-46.2022.5.15.0152
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001014-76.2024.5.13.0006
TRT, com base nos elementos de prova, notadamente a prova oral, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, na medida em que não foram atribuídas à autora funções dotadas de relevância ou fidúcia especial.
06
OUT 2026
TSTRRAg-RRAg 1001440-71.2025.5.02.0611
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão denegatória quanto à incidência da Súmula 126 do TST, sobretudo porque o Tribunal Regional, ao apreciar as provas e fatos constituídos nos autos, assentou a impossibilidade de se “presumir a prestação de…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010742-58.2023.5.15.0027
O Tribunal Regional, com base no exame dos elementos de prova, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, concluiu, pela invalidade do controle de jornada, ao fundamento de que “as testemunhas de ambas as partes acabaram por…
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000588-88.2022.5.05.0222
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
06
OUT 2026
TSTRRAg 176-77.2015.5.19.0008
Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000158-09.2025.5.05.0101
Nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa n.º 40/2016 do TST, com a redação conferida pela Resolução n.º 224/2024, a decisão de Tribunal Regional que nega seguimento a recurso de revista com fundamento em tese jurídica firmada em precedente…
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