Horas extras: ônus da prova

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ART. 74, § 2º, DA CLT. LEI Nº 13.874/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte, é de que “Em defesa, a Reclamada alega que possuía menos de 20 (vinte) empregados, fato confirmado pelo Autor em sede de depoimento pessoal, razão pela qual não tinha obrigação de efetuar o registro da jornada dos seus empregados, nos termos do quanto disposto no §2º do art. 74 da CLT.”. Desse modo, o e. TRT, ao concluir, que “competia ao Reclamante o ônus de provar a jornada por ele alegada, nos termos do quanto disposto no inciso I do art. 818 da CLT, do qual não se desvencilhou, uma vez que sequer foram ouvidas testemunhas na instrução”, decidiu em harmonia com a Súmula nº 338, I, desta Corte, e com a nova realidade normativa decorrente da aplicação da Lei nº 13.874/2019. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 126 e 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.