Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

AGO 2026

TSTROT 536-75.2021.5.10.0000

Justiça gratuita deferida ao autor na ação rescisória

Segundo o art. 836 da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei…

Direito Civil
Justiça gratuita deferida ao autor na ação rescisória
+3

AGO 2026

TSTROT 10353-95.2020.5.03.0000

Alegação de violação dos artigos 7º, xxix, da CF e 11, § 2°, da CLT, bem como das súmulas 275 e 294 do TST

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC, pretendendo a Autora/Recorrente a desconstituição de sentença ao fundamento de que houve ofensa aos artigos 7°, XXIX, da CF e 11, § 2°, da CLT, bem como às Súmulas 275 e 294 do…

Processo Penal
Prescrição total
+5

AGO 2026

TSTAR 1000877-24.2025.5.00.0000

Penhora sobre salários e proventos de aposentadoria

Discute-se nos autos se decisão judicial que autoriza penhora sobre salários e aposentadoria, até o limite de 50% dos proventos, incorre em julgamento "ultra petita", considerando a formulação de pedido de constrição limitado a 10% do benefício.

Direito do Trabalho
Penhora sobre salários e proventos de aposentadoria
+4

AGO 2026

TSTRO 80169-10.2018.5.22.0000

Diferenças de complementação de aposentadoria: reajuste previsto em norma coletiva

Trata-se de ação rescisória ajuizada contra decisão que ratificou a sentença e confirmou a prescrição dotal do pedido de diferenças de 61,23%, previsto em norma coletiva.

Direito Civil
Diferenças de complementação de aposentadoria
+5

AGO 2026

TSTROT 1004165-28.2022.5.02.0000

Bem de família: prova da moradia

A pretensão de corte rescisório por violação manifesta de norma jurídica (artigos 6º da Constituição da República e 1º da Lei 8.009/90), sob a alegação de que reside no imóvel penhorado com sua família, esbarra no óbice da Súmula 410 do TST, porque implica…

Direito do Trabalho
Bem de família
+2

AGO 2026

TSTROT 2797-22.2022.5.12.0000

Alegação de violação dos artigos 818 da CLT, 373 do CPC, 186, 927 e 950 do ccb

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendendo o Autor/recorrente a desconstituição do acordão de julgamento de recurso ordinário, proferido nos autos da reclamação trabalhista matriz, mediante o qual o…

Processo Civil
Doença ocupacional
+3

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-ROT 1079-89.2021.5.06.0000

Óbice processual em ação rescisória: alegação de ofensa a princípio da constituição federal

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Óbice processual em ação rescisória
+3

AGO 2026

TSTAR 1238-24.2016.5.09.0000

Diferenças de complementação de aposentadoria: extensão dos efeitos da quitação geral outorgada em acordo anterior

A pretensão rescisória fundamenta-se na alegação de que a quitação quanto às parcelas referentes ao contrato de trabalho não atinge as diferenças de complementação de aposentadoria.

Direito do Trabalho
Diferenças de complementação de aposentadoria
+4

AGO 2026

TSTROT 11815-19.2022.5.03.0000

Dispensa sem justa causa: motivação

1 – Diante do exame empreendido pelo acórdão rescindendo, extrair violação manifesta de norma jurídica, sob o enfoque de que não houve motivação válida para a dispensa sem justa causa porque haveria provas de contratação de outros empregados e de que a…

Direito do Trabalho
Dispensa sem justa causa
+2

AGO 2026

TSTAg-ROT 0001206-31.2025.5.08.0000

Indeferimento liminar da petição inicial: exame de mérito das teses de erro de fato e violação de norma jurídica

Hipótese em que o Desembargador Relator da ação rescisória, no âmbito do Tribunal Regional, verificou não estarem configuradas as hipóteses de erro de fato e violação de norma jurídica e, por consequência, indeferiu liminarmente a petição inicial, em razão…

Direito do Trabalho
Indeferimento liminar da petição inicial
+3

AGO 2026

TSTROT 0000941-86.2023.5.12.0000

Vínculo empregatício: labor na condição de sócio do empreendimento

Discute-se nos autos a configuração de julgamento "extra petita".

Direito do Trabalho
Vínculo empregatício
+5

AGO 2026

TSTAg-ROT 0032916-87.2024.5.05.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - DOENÇA LABORAL - REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE INDEFERE A PENSÃO MENSAL MESMO ADMITINDO A READAPTAÇÃO DO RECLAMANTE – MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO…

Direito do Trabalho
Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
+4

AGO 2026

TSTROT 0000213-69.2025.5.05.0000

Acidente de trabalho típico e doença ocupacional

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.

Processo Civil
Acidente de trabalho típico e doença ocupacional
+5

AGO 2026

TSTROT 1008331-98.2025.5.02.0000

Estabilidade de gestante: erro de fato

A autora alegou que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao ignorar documentos, como a caderneta de gestante do SUS, que comprovam a gravidez da trabalhadora na época da demissão.

Direito do Trabalho
Estabilidade de gestante
+4

AGO 2026

TSTEDCiv-ROT 0000852-27.2025.5.18.0000

Estabilidade de gestante: contrato de experiência

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

Direito do Trabalho
Estabilidade de gestante
+1

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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