Súmulas
TSTSúmula 410
Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
Súmula Direito do Trabalho
Enunciado
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).
Precedentes da súmula
- ROAR - 699612-72.2000.5.03.5555
- ROAR - 760190-69.2001.5.10.5555
- ROAR - 643882-43.2000.5.15.5555
- ROAR - 607566-71.1999.5.04.5555
- ROAR - 636610-36.2000.5.10.5555
- ROAR - 472585-31.1998.5.08.5555