Bem de família: prova da moradia

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DA MORADIA. SÚMULA 410 DO TST. A pretensão de corte rescisório por violação manifesta de norma jurídica (artigos 6º da Constituição da República e 1º da Lei 8.009/90), sob a alegação de que reside no imóvel penhorado com sua família, esbarra no óbice da Súmula 410 do TST, porque implica reexame de fatos e provas do processo no qual foi proferida a decisão rescindenda, no sentido de que “a destinação do imóvel como residência também não encontra amparo na certidão do Oficial de Justiça” (Id 8f743cb). Recurso ordinário conhecido e não provido.