Jurisprudências
Decisões que citam
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
637 decisões
20
AGO 2026
TSTARR 20542-09.2015.5.04.0121
Debate-se nos autos sobre a natureza da prescrição a ser pronunciada ao trabalhador portuário avulso, se bienal ou quinquenal.No caso, os trechos do julgado em que as premissas delineadas acerca da contagem do prazo prescricional do cancelamento do registro…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000607-54.2024.5.09.0015
No caso, o quadro fático delineado no acórdão regional indica que a ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho, foi ajuizada inicialmente na Justiça Comum, em 13.11.2016, e, posteriormente, foi remetida à Justiça do…
18
AGO 2026
TSTARR 24-20.2015.5.02.0067
Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, no que concerne à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não reúne condições de admissibilidade, esbarrando no óbice das art. 896, § 1º-A, IV, da CLT .
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0100499-07.2017.5.01.0078
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
12
AGO 2026
TSTAg-RRAg 83700-20.2006.5.02.0053
Caso em que a parte, no recurso de revista, pretendeu a reforma do acórdão regional para estabelecer uma limitação temporal para o pagamento da pensão mensal deferida.
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100257-87.2023.5.01.0482
A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a pré-assinalação do intervalo intrajornada transfere ao empregado o ônus de demonstrar a sua concessão irregular. No caso, o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório.
25
JUN 2026
TSTARR 864-29.2012.5.09.0006
Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional manifesta-se de forma expressa, clara e motivada sobre a inadmissibilidade de documentos protocolados após o encerramento da instrução processual.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1126-31.2012.5.01.0481
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "indenização por dano material. pensão mensal", em razão da incidência do óbice processual preconizado pela Súmula nº 126 do TST.
24
JUN 2026
TSTRR 20272-54.2017.5.04.0334
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
24
JUN 2026
TSTARR 100202-03.2017.5.01.0077
A alegação de contrariedade à OJ nº 191 da SBDI-1 do TST carece do necessário prequestionamento, na medida em que referida matéria não foi analisada pelo Tribunal Regional, incidindo o óbice da Súmula nº 297, I do TST.
24
JUN 2026
TSTARR 1274-97.2016.5.09.0022
Cinge-se a controvérsia em saber se são devidas horas extras ao autor considerando as premissas lançadas no acórdão regional.
24
JUN 2026
TSTRR 20514-62.2016.5.04.0232
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
18
JUN 2026
TSTRR-Ag-AIRR 21146-63.2017.5.04.0811
T endo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), com repercussão geral reconhecida, prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71,…
18
JUN 2026
TSTARR 2005-97.2014.5.09.0011
O Tribunal Pleno, ao julgar o processo E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, firmou entendimento de que "a inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não…
17
JUN 2026
TSTRRAg 10184-77.2017.5.15.0098
Tratando-se de parcela de origem estritamente regulamentar (IN nº 363.1 do Banco do Brasil), instituída por liberalidade do empregador, a sua interpretação deve se dar de forma estrita e restritiva, nos termos do artigo 114 do Código Civil.
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