Antes da reforma trabalhista (lei n.º 14.467/2017)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. ANTES DA REFORMA TRABALHISTA (LEI N.º 14.467/2017). TEMA 3 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DESTA CORTE SUPERIOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 219 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. 1. No caso, o quadro fático delineado no acórdão regional indica que a ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho, foi ajuizada inicialmente na Justiça Comum, em 13.11.2016, e, posteriormente, foi remetida à Justiça do Trabalho. Verifica-se, portanto, que o ajuizamento ocorreu em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, que ampliou a competência da justiça do trabalho para o julgamento de tais demandas, mas em período anterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017). 2. Com base nessas premissas fáticas delineadas no acórdão regional, o Tribunal Regional de Origem indeferiu a pretensão autoral quanto à condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em face da mera sucumbência, sob o fundamento de que as alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 no art. 791-A da CLT somente é aplicável às ações propostas após o início de sua vigência (11.11.2017), permanecendo regidas as ações anteriores pelas diretrizes da Súmula n.º 219 e 329 do TST e do artigo 14. Da Lei n.º 5.584/1970. 3. No mérito, verifica-se que o acórdão regional está de acordo com a tese firmada, respectivamente, nos itens 4 e 7 do IRR 3 desta Corte de que " às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ‘são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente"’ ; bem como que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A da CLT, somente é aplicável às ações propostas a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ajuizada ação na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho, se a ação foi proposta após a vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, quando a competência trabalhista já estava fixada, mas em período anterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), continua sendo aplicável os termos da Súmula n.º 219 do TST, não sendo devidos os honorários advocatícios em face da mera sucumbência. Precedentes. Agravo interno desprovido.