Indenização por dano material: pensão mensal

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "indenização por dano material. pensão mensal", em razão da incidência do óbice processual preconizado pela Súmula nº 126 do TST. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou a existência de "nexo de causalidade entre a atividade de mergulhador e a doença que acometeu o reclamante" (fl. 1.308 – Visualização Todos PDF), porém registrou que "o acidente trabalho sofrido pelo reclamante não resultou na incapacidade para o exercício da função de mergulhador em águas profundas" (fl. 1.310 - Visualização Todos PDF). Merecem destaque os trechos do acórdão regional em que consignado que "Em que pese a assistente técnica ter concluído pela incapacidade do reclamante em exercer a função de mergulhador, especialmente no mergulho de saturação (vide fls. 9311932), os elementos dos autos noticiam que o autor continuou a exercer a sua função, inclusive em águas profundas, sendo razoável interpretar o parecer contido no laudo crítico, como sendo desaconselhável para o autor a permanência na sua atividade profissional face o risco do agravamento da doença, mas não a impossibilidade do exercício" e que "o fato de o autor continuar mergulhando, inclusive em águas profundas, por período superior a 4 (quatro) anos após o acidente, sem, felizmente, ver agravada a sua saúde, reforça a conclusão de que não houve sequela, sendo apenas desaconselhável a continuidade no exercício da profissão. Logo, não há elementos nos autos que permitam a conclusão de perda da capacidade laborativa par aa função de mergulhador." (fl. 1.310 – Visualização Todos PDF). Observa-se que o Tribunal de origem constatou que a continuidade da atividade laboral de mergulhador em águas profundas pela parte reclamante pode agravar a doença que o acomete. Como se sabe, o agravamento da doença pode levar à incapacidade para o exercício da função, tornando o indivíduo inapto para o trabalho anteriormente desenvolvido, de forma parcial ou total. Porém, a Corte de origem deixou claro que tal agravamento e consequente incapacidade laborativa não ocorreram, contexto que não enseja o direito à pretendida pensão mensal. III . A conclusão da Corte a quo no sentido de não configuração de incapacidade laborativa da parte reclamante resultou da análise do conjunto fático-probatório. Para se chegar à conclusão diversa, seria imprescindível reanalisar tal conjunto, o que é inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO OU EXAGERADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NESTA SEARA RECURSAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. I . Também não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "indenização por danos morais", pois, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, não é possível a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, exceto quando o valor arbitrado for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar injusto para uma das partes do processo, considerando a gravidade da culpa e do dano, o que não ocorre no caso dos autos. Além disso, diante das peculiaridades de cada caso concreto, é inviável reconhecer divergência jurisprudencial no que se refere ao valor arbitrado. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ÉPOCA PRÓPRIA PARA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 439 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "época própria para fixação dos juros de mora sobre a indenização por danos morais", pois o Tribunal Regional manteve a aplicação dos juros de mora conforme previsto na Lei nº 8.177/91, que estabelece em seu art. 39, § 1º que os juros são contados do ajuizamento da reclamatória, decidindo em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte Superior na Súmula nº 439 do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. SÚMULAS Nº 219, I, E 329 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. I . De acordo com entendimento esposado no IUJ 0024142-55.2015.5.24.0000, a questão pertinente aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está sob a regência da Lei nº 5.584/70, conforme jurisprudência sedimentada nas Súmulas nº 219 e 329 do TST. Esta Corte Superior se posiciona no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a)sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (existência de credencial sindical). Isso é o que se extrai dos arts. 14, 16 e 18 da Lei nº 5.5 4/70, e das Súmulas nº 219, I, e 329 do TST. Além disso, é entendimento assente nesta Corte Superior que, no tocante aos honorários advocatícios, não é aplicável o princípio da restituição integral de que tratam os arts. 389 e 404 do Código Civil. II . No caso dos autos, não foram preenchidos todos os requisitos da Lei nº 5.584/70, tendo em vista que a parte reclamante não está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, mas sim por advogado particular (fl. 30 – Visualização Todos PDF). III . Logo, não há que se falar em direito a honorários sucumbenciais, tampouco em indenização pela contratação de advogado, tendo o Tribunal Regional decidido em plena consonância com as Súmulas nº 219, I, e 329 do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. I . O recurso de revista interposto pela segunda parte reclamada não merece seguimento em relação ao tema ora recorrido, pois há incidência do óbice processual consistente na ausência de prequestionamento da questão. II . No acórdão regional, foi decidido que "Todas as reclamadas respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados pelo autor, pois foram beneficiadas pela força de trabalho colocada à disposição pelo autor." (fl. 1.308 – Visualização Todos PDF). A Corte de origem não tratou da responsabilidade da segunda parte reclamada sob a ótica mencionada pela parte recorrente, não analisando a sua condição de ente público nem a responsabilidade subsidiária à luz das decisões vinculantes e dos dispositivos elencados pela parte recorrente. III . Assim, ante a falta de prequestionamento, não há como esta Corte Superior examinar a questão, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.