Interposição anterior à vigência da lei nº 13.015/2014 e da lei nº 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE CONFORME A REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional manifesta-se de forma expressa, clara e motivada sobre a inadmissibilidade de documentos protocolados após o encerramento da instrução processual. O inconformismo da parte com o desfecho do julgado e com a aplicação das regras de preclusão proferidas pela Corte de origem não configura omissão ou recusa de entrega da tutela jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA JORNADA. VALIDADE PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. ARBITRAMENTO BASEADO EM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DA SÚMULA Nº 338 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A presunção de veracidade da jornada prevista na Súmula nº 338 do TST aplica-se apenas às hipóteses de sonegação dos controles ou de registros britânicos. No caso concreto, a empregadora apresentou os cartões de ponto, os quais foram desconsiderados apenas quanto aos horários por força de declarações do próprio autor e de robusta prova oral testemunhal produzida em audiência. O arbitramento da jornada real pela Corte de origem decorreu do princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC de 1973) e da análise do acervo fático-probatório dos autos. Para se alcançar conclusão diversa e acolher a jornada pretendida na exordial, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA COMINADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. Configura-se o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração quando a parte utiliza o remédio processual para rediscutir matéria exaustivamente apreciada, sem demonstrar a existência real de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A mera pretensão de reforma ou de prequestionamento de questões já decididas atrai a incidência da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC de 1973 (vigente à época). Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Verifica-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Nesses termos, devem ser considerados os requisitos impostos pela regra contida no art. 14 da Lei 5.584/1970, inclusive porque foram ratificados pela jurisprudência desta Corte. Desse modo, o deferimento da verba honorária permanece condicionado ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência econômica e da assistência pelo sindicato da categoria profissional. A faculdade de utilização do jus postulandi (artigo 791 da CLT), descaracteriza o nexo de causalidade necessário para a imputação de dano material ao empregador, uma vez que a contratação de patrono particular decorre de escolha estritamente pessoal e voluntária do trabalhador. Constatada, no acórdão regional, a ausência de credencial sindical, a decisão que indefere a verba honorária alinha-se perfeitamente à jurisprudência pacífica, notória e iterativa desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nº 219, I, e 329 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SALARIAIS DECLARADOS INDEVIDOS. ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR PROPORCIONAL. FISCALIZAÇÃO DE VALIDADE DE MEDICAMENTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM EVENTUAL LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O acolhimento das razões recursais no sentido de configurar o abalo moral indenizável demandaria o inevitável reexame do acervo de fatos e provas delimitado no acórdão recorrido, providência que encontra óbice instrutório intransponível na Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o processamento do apelo por violação aos arts. 5º, V e X, da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS DE VENDAS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. ARTIGO 359 DO CPC/1973 (ART. 400 DO CPC/2015). CONFIGURAÇÃO de VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ao imputar ao reclamante o ônus de demonstrar as diferenças de comissões, absolvendo a empresa que sonegou a documentação contábil, o Tribunal Regional incorreu em violação ao art. 818 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.