Jurisprudências
Decisões que citam
É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
114 decisões
14
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0000138-73.2021.5.09.0965
Conforme a sistemática aplicável ao tempo do acórdão embargado foi dado parcial provimento ao agravo interno somente para reconhecer a transcendência quanto ao tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mantendo-se o a conclusão…
09
SET 2026
TSTRR 0000115-33.2025.5.06.0008
Destarte, o entendimento firmado pela Corte Regional encontra-se amparado na jurisprudência consolidada pelo Egrégio Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho no âmbito do Tema nº 73 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, motivo pelo qual…
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 1001612-93.2023.5.02.0025
A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. O artigo 62, I, da CLT, estabelece dois requisitos necessários à exclusão da obrigatoriedade do controle de jornada:
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 884-63.2020.5.07.0016
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Tema 73 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos , fixou a seguinte tese vinculante: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de…
02
SET 2026
TSTAIRR 1000863-44.2021.5.02.0026
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
02
SET 2026
TSTRRAg 710-62.2016.5.12.0046
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula 357, segundo a qual o fato de a testemunha ter litigado ou estar litigando contra a mesma empregadora não a torna suspeita, ainda que entre a parte…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000998-65.2025.5.18.0001
No caso vertente, o Tribunal Regional, com base na análise do conjunto-fático probatório dos autos, concluiu que havia a possibilidade de controle da jornada de trabalho do Reclamante.
01
SET 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1001811-03.2023.5.02.0612
Não se constata nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que foi realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, concluindo-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010160-72.2025.5.03.0043
O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0000557-43.2023.5.05.0025
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…
28
AGO 2026
TSTAg-Rcl 1000088-88.2026.5.00.0000
A decisão reclamada consiste no acórdão proferido Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no julgamento de agravo interno, mediante o qual se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso de revista sob o entendimento de que a decisão do…
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000502-34.2024.5.02.0313
Na linha da jurisprudência desta Corte, a realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. O artigo 62, I, da CLT estabelece dois requisitos necessários à exclusão da obrigatoriedade do controle de jornada:
20
AGO 2026
TSTRRAg 10795-93.2018.5.03.0109
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
13
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000017-16.2023.5.05.0018
Verifica-se que o recurso não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT.
04
AGO 2026
TSTRR 1277-50.2017.5.06.0006
Por divisar transcendência política da causa e possível má-aplicação do art. 62, I, da CLT, determina-se o processamento do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido.
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