Jurisprudências
Decisões que citam
É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
114 decisões
22
OUT 2026
TSTRR 166-69.2016.5.09.0010
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o Reclamante não trabalhava exposto a agentes perigosos.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 102035-90.2017.5.01.0001
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
01
OUT 2026
TSTAIRR 11661-44.2017.5.03.0010
Esta Corte Superior, no julgamento do RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035, pelo Pleno do TST, ocorrido em 24/03/2025, firmou tese jurídica vinculante (Tema 73), no sentido de que " É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de…
01
OUT 2026
TSTRRAg 692-98.2019.5.06.0144
A parte reclamante aduz que, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o TRT não se manifestou sobre o conjunto probatório produzido referente às horas extras.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 241-13.2022.5.20.0004
Com relação à "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" , constata-se que a causa não oferece transcendência, pois o Tribunal de origem manifestou-se expressamente quanto à atividade externa e ao controle de jornada.
30
SET 2026
TSTRRAg 2341-19.2013.5.12.0055
A arguição de negativa de prestação jurisdicional pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração em face do acórdão reputado omisso, a fim de oportunizar ao Tribunal de origem o saneamento do alegado vício.
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000472-37.2023.5.22.0105
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011892-54.2023.5.15.0066
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista considerando a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 73 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-AIRR-RR-Ag-RRAg 0010800-81.2017.5.15.0153
TRT, com base nos elementos de prova, concluiu que a parte reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, na medida em que, embora exercesse atividade externa, existia a possibilidade de controle de jornada por parte da reclamada.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0021839-77.2017.5.04.0025
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre remuneração variável, trabalho externo e base de cálculo das horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010774-73.2024.5.03.0185
Verifica-se que a Corte Regional apreciou todas as questões relevantes que lhe foram submetidas, declinando os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais concluiu que havia controle de jornada da reclamante e os motivos que levaram à concessão do benefício…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR-Ag-Ag-RRAg-AIRR 0020151-67.2021.5.04.0663
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001355-47.2024.5.09.0028
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e as questões jurídicas debatidas não atendem ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
17
SET 2026
TSTAg-AIRR 10410-63.2016.5.09.0008
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 240-15.2019.5.09.0012
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – ART. 62, I, DA CLT – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 73 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – SÚMULA Nº 126 DO TST…
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