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Jurisprudências

TSTAIRR 1000863-44.2021.5.02.0026

Indenização por danos morais: valor arbitrado

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST E ART. 896, "C", DA CLT. TEMA 73 DA TABELA DE IRRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Enquadramento Sindical; Trabalho Externo; Valor Arbitrado

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