Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 73 · RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035
Tema 73 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.
Andamento
- Acórdão publicado8 de abril de 2025
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
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RE Pendente