O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 109 do CJF

O dever de revelação do árbitro é de caráter contínuo, razão pela qual o surgimento de fatos que denotem dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência deve ser informado no curso de todo o procedimento arbitral.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 32; art. 14, § 1º

Enunciado Cível 109 do FONAJE

Cancelado (XXIX Encontro – Bonito/MS)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 109 do FONAJE

Substitui o Enunciado 65 – Nas hipóteses do artigo 363, § 1.º e § 4.º do Código de Processo Penal, aplica-se o parágrafo único do artigo 66 da Lei n. 9.099/95.

• Processo Penal

Enunciado 109 do FONAJEF

A tempestividade do recurso pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, inclusive eletrônico.

Enunciado 110 do CJF

É inaplicável o § 2º do art. 1.621 do novo Código Civil às adoções realizadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1621, § 2º

Enunciado 110 do CJF

Aplicam-se aos negócios jurídicos de propriedade intelectual o disposto sobre a função social dos contratos, probidade e boa-fé.

• Propriedade Intelectual
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421; art. 422

Enunciado 110 do CJF

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 134, § 3º

Enunciado 110 do CJF

A omissão do árbitro em revelar às partes fato que possa denotar dúvida quanto à sua imparcialidade e independência não significa, por si só, que esse árbitro seja parcial ou lhe falte independência, devendo o juiz avaliar a relevância do fato não revelado para decidir ação anulatória.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 14, § 1º

Enunciado Cível 110 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 141 (XXVIII Encontro – Salvador/BA)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 110 do FONAJE

No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa.

• Processo Penal

Enunciado 110 do FONAJEF

A competência das turmas recursais reunidas, onde houver, deve ser limitada à deliberação acerca de enunciados das turmas recursais das respectivas seções judiciárias.

Enunciado 111 do CJF

A adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; porém, enquanto na adoção haverá o desligamento dos vínculos entre o adotado e seus parentes consangüíneos, na reprodução assistida heteróloga sequer será estabelecido o vínculo de parentesco entre a criança e o doador do material fecundante.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1626

Enunciado 111 do CJF

Nas ações de nulidade de indeferimento de pedido de registro de marca, o titular do registro marcário apontado como anterioridade impeditiva é litisconsorte passivo necessário, à luz do que dispõe o art. 115 do CPC.

• Propriedade Intelectual
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 115

Enunciado 111 do CJF

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicado ao processo falimentar.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 134

Enunciado 111 do CJF

A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo ser registrada sob qualquer forma, como troca de e-mails ou outras formas, para aferir a vontade das partes.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 111 do FONAJE

O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Civil