O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 111 do FONAJE

O princípio da ampla defesa deve ser assegurado também na fase da transação penal.

• Processo Penal

Enunciado 111 do FONAJEF

Tratando-se de benefício por incapacidade, o recolhimento de contribuição previdenciária não é capaz, por si só, de ensejar presunção absoluta da capacidade laboral, admitindo-se prova em contrário.

Cancelado no XI FONAJEF

Enunciado 112 do CJF

Em acordos celebrados antes do advento do novo Código, ainda que expressamente convencionado que os alimentos cessarão com a maioridade, o juiz deve ouvir os interessados, apreciar as circunstâncias do caso concreto e obedecer ao princípio rebus sic stantibus.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1630

Enunciado 112 do CJF

O termo inicial do prazo de 30 dias previsto no parágrafo único do art. 162 da Lei n. 9.279/96 é o primeiro dia útil subsequente ao término in albis do prazo de 60 dias previsto no caput do mesmo artigo.

• Propriedade Intelectual
• Lei de Propriedade Industrial - Lei n. 9.279/1996, art. 162, parágrafo único

Enunciado 112 do CJF

A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica não inviabiliza a celebração de negócios processuais.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 190

Enunciado 112 do CJF

É possível o reconhecimento de litigância de má-fé na esfera arbitral.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 112 do FONAJE

A intimação da penhora e a avaliação realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado. Sempre que possível, o Oficial de Justiça deve proceder à intimação do executado no mesmo momento da constrição judicial.

Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS

• Processo Civil

Enunciado Criminal 112 do FONAJE

Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.

• Processo Penal

Enunciado 112 do FONAJEF

Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.

Enunciado 113 do CJF

É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1639

Enunciado 113 do CJF

Em ações que visam anular um direito de propriedade industrial, a citação do INPI para se manifestar sobre os pedidos deve ocorrer apenas após a contestação do titular do direito de propriedade industrial.

• Propriedade Intelectual
• Lei de Propriedade Industrial - Lei n. 9.279/1996, art. 57; art. 118; art. 175
• +2 leis

Enunciado 113 do CJF

As disposições previstas nos arts. 190 e 191 do CPC poderão ser aplicadas ao procedimento de recuperação judicial.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 190; art. 191

Enunciado 113 do CJF

A medida de urgência deferida pelo Poder Judiciário preserva seus efeitos até ulterior análise pelo Tribunal Arbitral, desde que instaurada a arbitragem no prazo previsto no parágrafo único do art. 22-A da Lei n. 9.307/1996.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 22-A, parágrafo único

Enunciado Cível 113 do FONAJE

As turmas recursais reunidas poderão, mediante decisão de dois terços dos seus membros, salvo disposição regimental em contrário, aprovar súmulas.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 113 do FONAJE

Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação.

• Processo Penal

Enunciado 113 do FONAJEF

O disposto no art. 11 da lei 10.259/2001, não desobriga a parte autora de instruir seu pedido com a documentação que lhe seja acessível junto às entidades públicas rés.