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Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Área
Situação
Ordenação

2.330 enunciados

1

Enunciado

Enunciado 1 do CJF

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

Considerando a importância da inclusão no sistema de proteção previdenciária, é indicada a aplicação de técnicas validadas de economia comportamental nas políticas públicas, buscando aprimorar o desenho dos programas previdenciários, visando a incentivar a adesão, compreensão e participação ativa dos cidadãos.

  • Direito Previdenciário
  • Constituição Federal - 1988, art. 194, inc. I, parágrafo único
  • +1 lei

1

Enunciado

Enunciado 1 do CJF

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

Sociedade Anônima do Futebol. A constituição de SAF não caracteriza grupo econômico com o clube ou pessoa jurídica original preexistente, para os efeitos de responsabilidade previstos no § 2º do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A responsabilidade da SAF, quanto aos contratos de trabalho extintos antes de sua constituição, limita-se aos repasses previstos no art. 10 da Lei n. 14.193, de 6 de agosto de 2021, não se caracterizando sucessão de empregadores em relação a esses contratos extintos, sendo vedada qualquer forma de constrição a seu patrimônio ou a suas receitas enquanto cumpridos esses repasses, sem prejuízo das responsabilidades previstas nos arts. 12 e 24 da Lei n. 14.193/2021.

  • Direito Desportivo

1

Enunciado

Enunciado 1 do CJF

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

O direito fundamental ao ambiente saudável e ao sistema climático, de que são titulares as presentes e futuras gerações, é condição sine qua non para gozo dos direitos culturais e para acesso aos bens que os compõem. Para tal, é imprescindível o combate às injustiças ambientais e a qualquer outra forma de discriminação, bem como a assunção de compromissos solidários e compensação financeira, até mesmo tributária, pelas regiões mais desenvolvidas em favor das menos desenvolvidas.

  • Direito Ambiental

1

Enunciado

Enunciado 1 do CJF

CJFI Jornada de Direito Tributário

Não vinculante

A ausência de finalidade lucrativa (art. 150, inciso VI, "c", CF/1988), para fins de gozo da imunidade tributária das instituições de educação ou de assistência social, não se confunde com gratuidade ou com a proibição de auferir lucros, desde que haja a reversão dos seus resultados, rendas e patrimônio, à finalidade essencial, vedada a sua distribuição, a qualquer título.

  • Direito Tributário
  • Constituição Federal - 1988, art. 150, inc. VI

1

Enunciado

Enunciado 1 do CJF

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

A retomada das áreas públicas, ilegalmente desmatadas ou queimadas, com a respectiva apreensão ou destruição do que está sendo ali produzido, é medida imprescindível e, na maioria dos casos, a única eficaz para possibilitar a regeneração da floresta, a interrupção do crime do art. 48 da Lei n. 9.605/1998 e a retomada do patrimônio público.

  • Direito Ambiental
  • Lei n. 9.605/1998, art. 48

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