O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Cível 1 do FONAJE

O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 1 do FONAJE

A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível.

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 1 do FONAJE

Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis.

• Direito Administrativo

Enunciado Cível 2 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 58

• Processo Civil

Enunciado Criminal 2 do FONAJE

O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 2 do FONAJE

É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos.

• Direito Administrativo

Enunciado Cível 3 do FONAJE

Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 3 do FONAJE

Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 3 do FONAJE

Revogado (57º Encontro – Rio Branco/ACE, 27 a 29 de maio 2026)

• Direito Administrativo

Enunciado Cível 4 do FONAJE

Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 4 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 38

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 4 do FONAJE

Cancelado (XXIX Encontro – Bonito/MS)

• Direito Administrativo

Enunciado Cível 5 do FONAJE

A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 5 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 46

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 5 do FONAJE

É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública.

Nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP

• Direito Administrativo

Enunciado Cível 6 do FONAJE

Não é necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, nem a do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo.

Nova redação – XXXVII – Florianópolis/SC

• Processo Civil