Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

684

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 14 da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) não exclui a aplicação das demais bases legais, se cabíveis, observado o melhor interesse da criança.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018, art. 14

685

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O interesse legítimo do terceiro, mencionado no inciso IX do art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados, não se restringe à pessoa física ou jurídica singularmente identificadas, admitindo-se sua utilização em prol de grupos ou da coletividade para atividades de tratamento que sejam de seu interesse.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018, art. 7, inc. IX

686

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Aplica-se o sistema de proteção e defesa do consumidor, conforme disciplinado pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, às relações contratuais formadas entre os aplicativos de transporte de passageiros e os usuários dos serviços correlatos.

Direito Digital e Proteção de Dados
Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/1990

687

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O patrimônio digital pode integrar o espólio de bens na sucessão legítima do titular falecido, admitindo-se, ainda, sua disposição na forma testamentária ou por codicilo.

Direito Digital e Proteção de Dados
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

688

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelecem sistemas compatíveis de gestão e proteção de dados. A LGPD não afasta a publicidade e o acesso à informação nos termos da LAI, amparando-se nas bases legais do art. 7º, II ou III, e art. 11, II, a ou b, da Lei Geral de Proteção de Dados.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018, art. 7, inc. II; art. 11, inc. II
+1 lei

689

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não há hierarquia entre as bases legais estabelecidas nos arts. 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018, art. 11; art. 7

690

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A proteção ampliada conferida pela LGPD aos dados sensíveis deverá ser também aplicada aos casos em que houver tratamento sensível de dados pessoais, tal como observado no §1º do art. 11 da LGPD.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018, art. 11, § 1º

691

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A possibilidade de divulgação de dados e imagens de crianças e adolescentes na internet deve atender ao seu melhor interesse e ao respeito aos seus direitos fundamentais, observados os riscos associados à superexposição.

Direito Digital e Proteção de Dados
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990
+1 lei

692

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Aplica-se aos conceitos de criança e adolescente, dispostos no art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados, o contido no art. 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito Digital e Proteção de Dados
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990, art. 2
+1 lei

693

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A proteção conferida pela LGPD não se estende às pessoas jurídicas, tendo em vista sua finalidade de proteger a pessoa natural.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 684 do CJF

Enunciado 685 do CJF

Enunciado 686 do CJF

Enunciado 687 do CJF

Enunciado 688 do CJF

Enunciado 689 do CJF

Enunciado 690 do CJF

Enunciado 691 do CJF

Enunciado 692 do CJF

Enunciado 693 do CJF

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