O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 107 do CJF

O fato gerador do parágrafo único do art. 40 da Lei n. 9.279/96 não engloba a hipótese de mora administrativa havida em concausa ou perpetrada pelo depositante do pedido de patente, desde que demonstrada conduta abusiva deste.

• Propriedade Intelectual
• Constituição Federal - 1988, art. 5°, inc. XXIX; art. 170, inc. IV
• +1 lei

Enunciado 107 do CJF

Não se aplica a suspensão do art. 982, I, do CPC ao cumprimento de sentença anteriormente transitada em julgado e que tenha decidido questão objeto de posterior incidente de resolução de demandas repetitivas.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 982, inc. I

Enunciado 107 do CJF

A definição de direito patrimonial disponível, consoante o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.307/1996, para fins de submissão de questões que envolvam a Administração Pública ao procedimento arbitral, deve observar o critério de negociabilidade da matéria objeto de discussão.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 1, § 1º

Enunciado Cível 107 do FONAJE

Nos acidentes ocorridos antes da MP 340/06, convertida na Lei nº 11.482/07, o valor devido do seguro obrigatório é de 40 (quarenta) salários mínimos, não sendo possível modificá-lo por Resolução do CNSP e/ou Susep.

Nova redação – XXVI Encontro – Fortaleza/CE

• Processo Civil

Enunciado Criminal 107 do FONAJE

A advertência de que trata o art. 28, I, da Lei n. 11.343/06, uma vez aceita em transação penal pode ser ministrada a mais de um autor do fato ao mesmo tempo, por profissional habilitado, em ato designado para data posterior à audiência preliminar.

• Processo Penal

Enunciado 107 do FONAJEF

Fora das hipóteses do artigo 4º da Lei 10.259/2001, a impugnação de decisões interlocutórias proferidas antes da sentença deverá ser feita no recurso desta (art. 41 da Lei nº 9.099/95)

Enunciado 108 do CJF

No fato jurídico do nascimento, mencionado no art. 1.603, compreende-se, à luz do disposto no art. 1.593, a filiação consangüínea e também a socioafetiva.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1603; art. 1593

Enunciado 108 do CJF

Não cabe a condenação do INPI em sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, quando a matéria não for de seu conhecimento prévio e não houver resistência judicial posterior.

• Propriedade Intelectual
• Lei de Propriedade Industrial - Lei n. 9.279/1996, art. 31; art. 106; art. 111
• +1 lei

Enunciado 108 do CJF

A competência prevista nas alíneas do art. 53, I, do CPC não é de foros concorrentes, mas de foros subsidiários.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 53, inc. I

Enunciado 108 do CJF

O Tribunal Arbitral tem poderes para decretar a multa coercitiva (astreintes).

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996

Enunciado Cível 108 do FONAJE

A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 108 do FONAJE

O Art. 396 do CPP não se aplica no Juizado Especial Criminal regido por lei especial (Lei n. 9.099/95) que estabelece regra própria.

• Processo Penal

Enunciado 108 do FONAJEF

Não cabe recurso para impugnar decisões que apreciem questões ocorridas após o trânsito em julgado.

Enunciado 109 do CJF

A restrição da coisa julgada oriunda de demandas reputadas improcedentes por insuficiência de prova não deve prevalecer para inibir a busca da identidade genética pelo investigando.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1605

Enunciado 109 do CJF

Os pedidos de abstenção de uso e indenização, quando cumulados com ação visando anular um direito de propriedade industrial, são da competência da Justiça Federal, em face do art. 55 do CPC.

• Propriedade Intelectual
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 55

Enunciado 109 do CJF

Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 86