O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 1 do FONAJEF

O julgamento liminar de mérito não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo, bem como nos casos que dispensem a fase instrutória, quando o pedido contrariar frontalmente norma jurídica.

Revisado no XI FONAJEF

Enunciado 2 do FONAJEF

Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas, é recomendável autilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediataprolação de sentença de mérito.

Enunciado 3 do FONAJEF

A auto intimação eletrônica atende aos requisitos das Leis nºs 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail.

Revisado no IV FONAJEF

Enunciado 4 do FONAJEF

Na propositura de ações repetitivas ou de massa, sem advogado, não havendo viabilidade material de opção pela auto intimação eletrônica, a parte firmará compromisso de comparecimento, em prazo pré-determinado em formulário próprio, para ciência dos atos processuais praticados.

Enunciado 5 do FONAJEF

As sentenças e antecipações de tutela devem ser registradas tão-somente em meio eletrônico.

Enunciado 6 do FONAJEF

Havendo foco expressivo de demandas em massa, os juizados especiais federais solicitarão às Turmas Recursais e de Uniformização Regional e Nacional o julgamento prioritário da matéria repetitiva, a fim de uniformizar a jurisprudência a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário.

Transformado em Recomendação no XIV FONAJEF

Enunciado 7 do FONAJEF

Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal.

Enunciado 8 do FONAJEF

É válida a intimação do procurador federal para cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de ofício, com base no artigo 461 do Código de Processo Civil.

Enunciado 9 do FONAJEF

Além das exceções constantes do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei n. 10.259/2001.

Enunciado 10 do FONAJEF

O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-se-lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído.

Enunciado 11 do FONAJEF

No ajuizamento de ações no JEF, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar essa condição mediante documentação hábil.

Enunciado 12 do FONAJEF

No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal.

Enunciado 13 do FONAJEF

Não são admissíveis embargos de execução nos JEFs, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente.

Enunciado 14 do FONAJEF

Nos Juizados Especiais Federais, não é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência.

Enunciado 15 do FONAJEF

Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação.

Enunciado 16 do FONAJEF

Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência.