Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

FONAJEEnunciados criminais

Enunciado 110

Não vinculante Processo Penal

Texto

No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.