Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 111
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo ser registrada sob qualquer forma, como troca de e-mails ou outras formas, para aferir a vontade das partes.