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CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 111

Não vinculante Processo Civil

Texto

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicado ao processo falimentar.

Ver a justificativa no site do CJF

Fontes ligadas

CPC, art. 134NormaReferência legislativaO incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

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