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FONAJEEnunciados cíveis

Enunciado 110

Substituído Processo Civil

Substituído

Substituído pelo Enunciado 141 (XXVIII Encontro – Salvador/BA)

A fonte não mantém o texto deste enunciado. Ver no site do CNJ para conferir a lista completa.

Fontes ligadas

Enunciado Cível 141 do FONAJENão vinculanteSubstituído porA microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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