O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 48 do CJF

A apuração da responsabilidade pessoal dos sócios, controladores e administradores feita independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, prevista no art. 82 da Lei n. 11.101/2005, não se refere aos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 82

Enunciado 48 do CJF

A ausência de comprovante de residência de concessionária de serviço público ou equivalente não pode ser óbice ao acesso à justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais, notadamente em relação às pessoas em estado de vulnerabilidade social cujas demandas envolvam o mínimo existencial, podendo tal comprovação ser realizada mediante declaração de órgão ou entidade pública da área da assistência social.

• Direito Previdenciário
• Lei n. 6.629/1979
• +2 leis

Enunciado 48 do CJF

O inventariante nomeado pelos interessados poderá, desde que autorizado expressamente na escritura de nomeação, formalizar obrigações pendentes do falecido, a exemplo das escrituras de rerratificação, estremação e, especialmente, transmissão e aquisição de bens móveis e imóveis contratados e quitados em vida, mediante prova ao tabelião.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 48 do CJF

É admissível a tutela provisória da evidência, prevista no art. 311, II, do CPC, também em casos de tese firmada em repercussão geral ou em súmulas dos tribunais superiores.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 311, inc. II

Enunciado 48 do CJF

A banca de heteroidentificação, diante de indício de fraude a programas de cotas raciais, comunicará o fato ao Ministério Público.

• Direitos Humanos

Enunciado 48 do CJF

Permite-se a utilização do sistema de informação geográfico, bem como de dados obtidos por sensoriamento remoto e de sistemas e plataformas de informações obtidas por satélite, para a defesa eficiente do meio ambiente e dos recursos hídricos.

• Direito Ambiental
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 370

Enunciado 48 do CJF

É recomendável que, na judicialização da saúde, previamente à propositura de ação versando sobre a concretização do direito à saúde fornecimento de medicamentos e/ou internações hospitalares, promova-se uma etapa de composição extrajudicial mediante interlocução com os órgãos estatais de saúde.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 48 do FONAJE

O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Civil

Enunciado Criminal 48 do FONAJE

O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

• Processo Penal

Enunciado 48 do FONAJEF

Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do Juizado Especial Federal é estabelecido pelo art. 292 do CPC/2015.

Redação atualizada no XIV FONAJEF

Enunciado 49 do CJF

Interpreta-se restritivamente a regra do art. 1.228, § 2º, do novo Código Civil, em harmonia com o princípio da função social da propriedade e com o disposto no art. 187.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228, § 2º

Enunciado 49 do CJF

Os deveres impostos pela Lei n. 11.101/2005 ao falido, sociedade limitada, recaem apenas sobre os administradores, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios não administradores.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 104

Enunciado 49 do CJF

O direito de regresso da autarquia previdenciária fundado na comprovação da negligência por parte do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho não se confunde com a proteção coberta pelo Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT).

• Direito Previdenciário
• Lei n. 8.213/1991, art. 120; art. 121
• +1 lei

Enunciado 49 do CJF

A divisão amigável tem como critério de avaliação dos imóveis resultantes o valor de cada área individualizada, especialmente quanto a localização, benfeitorias e tipo de solo. O tamanho da área a ser atribuída a cada condômino não é o critério determinante para aferir a equivalência dos pagamentos às frações ideais nem a eventual necessidade de recolhimento de imposto de transmissão (ITCD ou ITBI).

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 49 do CJF

A tutela da evidência pode ser concedida em mandado de segurança.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015

Enunciado 49 do CJF

A reforma judicial da decisão oriunda da comissão de heteroidentificação deverá ser fundamentada tão somente no regramento do Direito Administrativo aplicável ao caso, preservando-se o mérito administrativo e a discricionariedade vinculada, vedada a substituição da avaliação fenotípica da banca avaliadora por decisão judicial.

• Direitos Humanos