Enunciados
CJFI Jornada de Direito Comercial
Enunciado 48
Não vinculante Recuperação Judicial e Falência
Texto
A apuração da responsabilidade pessoal dos sócios, controladores e administradores feita independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, prevista no art. 82 da Lei n. 11.101/2005, não se refere aos casos de desconsideração da personalidade jurídica.