Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 49
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
O direito de regresso da autarquia previdenciária fundado na comprovação da negligência por parte do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho não se confunde com a proteção coberta pelo Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT).