Alterado
Redação atualizada no XIV FONAJEF
Texto
Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do Juizado Especial Federal é estabelecido pelo art. 292 do CPC/2015.
Fontes ligadas
Histórico
Aprovado no I FONAJEF
Redação atualizada no XIV FONAJEF