O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Cível 46 do FONAJE

A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser feita oralmente, com gravação por qualquer meio, eletrônico ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata.

Nova redação – XIV Encontro – São Luis/MA

• Processo Civil

Enunciado Criminal 46 do FONAJE

Cancelado

• Processo Penal

Enunciado 46 do FONAJEF

A litispendência deverá ser alegada e provada, nos termos do CPC/2015 (art. 337, VI), pelo réu, sem prejuízo dos mecanismos de controle desenvolvidos pela Justiça Federal.

Redação atualizada no XIV FONAJEF

Enunciado 47 do CJF

O art. 945 do novo Código Civil, que não encontra correspondente no Código Civil de 1916, não exclui a aplicação da teoria da causalidade adequada.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 945

Enunciado 47 do CJF

Nas alienações realizadas nos termos do art. 60 da Lei n. 11.101/2005, não há sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e decorrentes de acidentes de trabalho.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 60

Enunciado 47 do CJF

É indispensável a prestação de contas da parte autora, em caso de bloqueio ou depósito judicial, para a continuidade do fornecimento do medicamento ou serviço por decisão judicial.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 47 do CJF

Em ações judiciais que versem sobre benefícios previdenciários, especialmente quando figurarem no polo ativo mulheres seguradas trabalhadoras rurais, donas de casa, empregadas domésticas e faxineiras, na valoração da prova, inclusive de laudos médicos, além da observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, previsto na Resolução CNJ n. 492/2023, as julgadoras e os julgadores devem rechaçar conclusões que tratem das atividades domésticas e de cuidado como improdutivas ou como tarefas leves, isto é, como se não demandassem esforço físico médio ou intenso.

• Direito Previdenciário

Enunciado 47 do CJF

Nas escrituras relativas a fatos, atos ou negócios relativos a imóveis, inclusive o inventário, separação, divórcio e dissolução de união estável, é cabível a menção à consulta feita ao sítio eletrônico da Receita Federal. A existência de débitos tributários será consignada na escritura, com a advertência das partes sobre os riscos relativos à realização do ato notarial.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 47 do CJF

A probabilidade do direito constitui requisito para concessão da tutela da evidência fundada em abuso do direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório da parte contrária.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 311, inc. I

Enunciado 47 do CJF

A comprovação de endereço deverá ser incluída como documento obrigatório para a inscrição do(a) candidato(a) no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), com vistas a fixar a atribuição da respectiva comissão de heteroidentificação do tribunal para a realização dos trabalhos.

• Direitos Humanos

Enunciado 47 do CJF

Em situações de crise hídrica por escassez, a previsão e a imposição das medidas restritivas a serem adotadas, em especial por meio da outorga, deverão zelar pela garantia da água, em quantidade e qualidade suficientes e adequadas às necessidades humanas, assegurando-se a todos o uso prioritário para consumo humano.

• Direito Ambiental
• Lei n. 9.433/1997, art. 1, inc. III
• +1 lei

Enunciado 47 do CJF

A menção à capacitação do mediador extrajudicial, prevista no art. 9º da Lei n. 13.140/2015, indica que ele deve ter experiência, vocação, confiança dos envolvidos e aptidão para mediar, bem como conhecimento dos fundamentos da mediação, não bastando formação em outras áreas do saber que guardem relação com o mérito do conflito.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 13.140/2015, art. 9

Enunciado Cível 47 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 135 (XXVII FONAJE – Palmas/TO)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 47 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 71 (XV Encontro – Florianópolis/SC)

• Processo Penal

Enunciado 47 do FONAJEF

Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao Juízo para efeito de compensação quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor.

Enunciado 48 do CJF

parágrafo único: O parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil institui direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts. 944 e 945 e a possibilidade econômica do ofensor.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 950