Enunciados
CJFI Jornada de Direito Comercial
Enunciado 49
Não vinculante Recuperação Judicial e Falência
Texto
Os deveres impostos pela Lei n. 11.101/2005 ao falido, sociedade limitada, recaem apenas sobre os administradores, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios não administradores.