Enunciados
CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado 48
Não vinculante Direitos Humanos
Texto
A banca de heteroidentificação, diante de indício de fraude a programas de cotas raciais, comunicará o fato ao Ministério Público.
CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
A banca de heteroidentificação, diante de indício de fraude a programas de cotas raciais, comunicará o fato ao Ministério Público.
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