Alterado
Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES
Texto
O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.
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Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES
O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.
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