Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 48
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
É recomendável que, na judicialização da saúde, previamente à propositura de ação versando sobre a concretização do direito à saúde fornecimento de medicamentos e/ou internações hospitalares, promova-se uma etapa de composição extrajudicial mediante interlocução com os órgãos estatais de saúde.