O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 49 do CJF

É possível o reconhecimento da figura do consumidor, por equiparação ou equiparado, na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, em virtude da caracterização do acidente de consumo.

• Direito Ambiental
• Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/1990

Enunciado 49 do CJF

Os Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) são método de solução consensual de conflito, na forma prevista no § 3° do art. 3º do Código de Processo Civil Brasileiro.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3, § 3º

Enunciado Cível 49 do FONAJE

Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 49 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 90 (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Penal

Enunciado 49 do FONAJEF

O controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo.

Enunciado 50 do CJF

A partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei (art. 206).

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2028; art. 206

Enunciado 50 do CJF

A extensão dos efeitos da quebra a outras pessoas jurídicas e físicas confere legitimidade à massa falida para figurar nos polos ativo e passivo das ações nas quais figurem aqueles atingidos pela falência.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005

Enunciado 50 do CJF

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê em embargos declaratórios, desde que opostos nas instâncias ordinárias, conforme uniformizado pelo Repetitivo n. 995 do STJ.

• Direito Previdenciário
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 493

Enunciado 50 do CJF

Os atos notariais de reconhecimento de firma e da assinatura eletrônica em documento digital se limitam à verificação da assinatura no documento com base naquela depositada em Tabelionato ou correspondente ao certificado digital notarizado, respectivamente, sem que haja análise da legalidade e conformidade jurídica do conteúdo do negócio ou ato jurídico no qual a assinatura física ou digital esteja inserida.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 50 do CJF

A eficácia da produção antecipada de provas não está condicionada a prazo para a propositura de outra ação.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 311, inc. II

Enunciado 50 do CJF

Em havendo poluição das águas, caberá a reparação integral dos danos diretos e indiretos, em relação às vítimas.

• Direito Ambiental
• Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º

Enunciado 50 do CJF

O Poder Público, os fornecedores e a sociedade deverão estimular a utilização de mecanismos como a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, política pública criada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e pelos Procons, com vistas a possibilitar o acesso, bem como a solução dos conflitos de consumo de forma extrajudicial, de maneira rápida e eficiente.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 50 do FONAJE

Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 50 do FONAJE

Cancelado (XI Encontro – Brasília-DF)

• Processo Penal

Enunciado 50 do FONAJEF

Sem prejuízo de outros meios, a comprovação da condição sócioeconômica do autorpode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através de oitiva de testemunha.

Revisado no IV FONAJEF

Enunciado 51 do CJF

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 50