A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 326 do STJ

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

• Direito Civil

Súmula 326 do TST

Complementação de aposentadoria. Prescrição total.

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.

Nova redação - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

• Direito do Trabalho

Súmula 327 do STF

O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente.

Súmula 327 do STJ

Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.

• Direito Bancário

Súmula 327 do TST

Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Nova redação - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

• Direito do Trabalho

Súmula 328 do STF

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.

Súmula 328 do STJ

Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.

• Processo Civil

Súmula 328 do TST

Férias. Terço constitucional.

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.

CONSTITUCIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 329 do STF

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

Súmula 329 do STJ

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

• Processo Civil

Súmula 329 do TST

Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988.

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025

• Direito do Trabalho

Súmula 330 do STF

O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.

Súmula 330 do STJ

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

• Processo Penal

Súmula 330 do TST

Quitação. Validade.

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 331 do STF

É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

Súmula 331 do STJ

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

• Processo Civil