Súmulas
STFSúmula 331
É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
Súmula
STFSúmula 331
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.