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STJSúmula 330

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

Súmula Processo Penal

Fontes ligadas

CPP, art. 514NormaNos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
13 decisões citam Súmula 330 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

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