A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 321 do STF

A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.

Súmula 321 do STJ

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

A Segunda Seção, na sessão de 24/02/2016, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 627 determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321 do STJ (DJe 29/02/2016).

• Direito Previdenciário

Súmula 321 do TST

Decisão administrativa. Recurso.

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente para o exame da legalidade do ato.

Cancelada - Res. 135/2005, DJ 05.07.2005

• Direito do Trabalho

Súmula 322 do STF

Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.

Súmula 322 do STJ

Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

• Direito Bancário

Súmula 322 do TST

Diferenças salariais. Planos econômicos. Limite.

Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.

• Direito do Trabalho

Súmula 323 do STF

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

Súmula 323 do STJ

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

• Direito do Consumidor

Súmula 323 do TST

Urp de abril e maio de 1988. Decreto-lei nº 2.425/1988.

A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 324 do STF

A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

Súmula 324 do STJ

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

• Processo Civil

Súmula 324 do TST

Horas "in itinere". Enunciado nº 90. Insuficiência de transporte público.

A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".

Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da súmula nº 90 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

• Direito do Trabalho

Súmula 325 do STF

As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.

Súmula 325 do STJ

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

• Processo Civil

Súmula 325 do TST

Horas "in itinere". Enunciado nº 90. Remuneração em relação a trecho não servido por transporte público.

Se houver transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 90 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

• Direito do Trabalho

Súmula 326 do STF

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.