A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 267 do TST

Bancário. Valor do salário-hora. Divisor.

O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2º, da CLT) tem salário-hora calculado com base no divisor 240 (duzentos e quarenta) e não 180 (cento e oitenta), que é relativo à jornada de 6 (seis) horas.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 268 do STF

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Súmula 268 do STJ

O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.

• Direito Civil

Súmula 268 do TST

Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada.

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025 - DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025

• Direito do Trabalho

Súmula 269 do STF

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula 269 do STJ

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

• Direito Penal

Súmula 269 do TST

Diretor eleito. Cômputo do período como tempo de serviço.

O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 270 do STF

Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12-7-1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

Súmula 270 do STJ

O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.

• Processo Civil

Súmula 270 do TST

Representação processual. Mandato expresso. Ausência de firma reconhecida.

A ausência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - procuração - torna irregular a representação processual, impossibilitando o conhecimento do recurso, por inexistente.

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 271 do STF

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Súmula 271 do STJ

A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

• Processo Civil

Súmula 271 do TST

Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade.

Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 272 do STF

Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

Súmula 272 do STJ

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

• Direito Previdenciário

Súmula 272 do TST

Agravo de instrumento. Traslado deficiente.

Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho