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STFSúmula 269

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula

Precedentes da súmula

07
FEV 2012
STF
MS 26.740 ED
18
OUT 2011
STF
MS 27.565

Fontes ligadas

Súmula 271 do STFSúmulaConcessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
65 decisões citam Súmula 269 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide Súmula 271.

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