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Súmulas

TSTSúmula 272

Agravo de instrumento. Traslado deficiente.

Cancelada

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Enunciado

Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

Histórico

Redação original - Res. 5/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988

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