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STFSúmula 268

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Súmula

Precedentes da súmula

17
AGO 2021
STF
RMS 37.894 AgR
02
FEV 2016
STF
RMS 33.935 AgR
09
OUT 2014
STF
MS 30.523 AgR

Fontes ligadas

95 decisões citam Súmula 268 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

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