A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 262 do STJ

Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

• Direito Tributário

Súmula 262 do TST

Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado. Recesso forense.

I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (ex-Súmula nº 262 - Res. 10/1986, DJ 31.10.1986) II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 19.05.2014 - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

• Direito do Trabalho

Súmula 263 do STF

O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

Súmula 263 do STJ

A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.

A Segunda Seção, na sessão de 10/09/2003, ao julgar o REsp 443.143/GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 263 do STJ (DJ 24/09/2003, p. 216).

• Direito Empresarial

Súmula 263 do TST

Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente.

Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).

Nova redação em decorrência do CPC de 2015 - – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

• Direito do Trabalho

Súmula 264 do STF

Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

Súmula 264 do STJ

É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.

• Direito Empresarial

Súmula 264 do TST

Hora suplementar. Cálculo.

A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

• Direito do Trabalho

Súmula 265 do STF

Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.

Súmula 265 do STJ

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.

Súmula 265 do TST

Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho. Possibilidade de supressão.

A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - . - <b>Entendimento reafirmado no IRR nº 243.<br>IRR-243 ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. (RR-0010348-50.2023.5.03.0006, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)</b><br>A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

• Direito do Trabalho

Súmula 266 do STF

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Súmula 266 do STJ

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

• Direito Administrativo

Súmula 266 do TST

Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença.

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 267 do STF

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Súmula 267 do STJ

A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

• Processo Penal