Minha mesa Entrar

STFSúmula 271

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Súmula

Precedentes da súmula

11
FEV 2014
STF
MS 31.690 AgR

Fontes ligadas

Súmula 269 do STFSúmulaO mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
70 decisões citam Súmula 271 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide Súmula 269.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.