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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

417

Súmula

STF

Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.

418

Súmula

STF

O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.

419

Súmula

STFDJ de 8/7/1964

Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

420

Súmula

STFDJ de 8/7/1964

Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.

421

Súmula

STFDJ de 8/7/1964

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

422

Súmula

STF

A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

423

Súmula

STF

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

424

Súmula

STFDJ de 8/7/1964

Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.

425

Súmula

STF

O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.

426

Súmula

STF

A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.

427

Súmula

STF

A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.

428

Súmula

STF

Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

429

Súmula

STFDJ de 8/7/1964

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

430

Súmula

STFDJ de 8/7/1964

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

431

Súmula

STFDJ de 8/7/1964

É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.

432

Súmula

STFDJ de 1/6/1964

Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, "d", da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.

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